Durante
sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (24), passou
pela primeira votação, de duas necessárias, o projeto de
minha solicitação que autoriza o desdobro de terrenos com áreas que
resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados. A medida era
aguardada com expectativa por diversos cidadãos e regulariza situações de fato,
nas quais se permitirá que um terreno de 250 metros quadrados (com ou sem
construção) seja desdobrado em dois lotes, para fins residenciais. Para maiores
esclarecimentos coloco meu gabinete a disposição.
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